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27 de Fevereiro de 2020

Insuficiência da Norma Incriminadora no que tange o roll dos crimes contra a honra.

Isaque Douglas, Estudante de Direito
Publicado por Isaque Douglas
há 2 meses

CRIMES CONTRA A HONRA: A INSUFICIÊNCIA DA LEI PENAL NOS CASOS DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO E A APLICABILIDADE DA LEI DE DANOS NA ESFERA CÍVEL.

Aluno: Isaque Douglas da Silva

RA 916206530 - 8ºB, noturno, Campus Memorial.

Orientador: Marcelo Alves Nunes

  1. A INSUFICIÊNCIA DA LEI PENAL NOS CRIMES CONTRA A HONRA

Para falarmos a respeito da insuficiência da lei penal brasileira no que tange os crimes contra a honra, é imprescindível realizar um breve estudo a respeito desta tipificação na seara mais basilar da palavra honra e seu significado que possui conotação de conduta proba e que permite gozar de bom conceito social e esta honra tão prezada socialmente pelo homem é conceito atemporal e aprazível, conforme palavras de enaltecimento da honra dita por Aristóteles:“refiro-me a honra, que é por certo o maior de todos os bens exteriores” (ARISTÓTELES, Ética e Nicômaco. Pág. 80. Nova Cultural. 1991) ou, sendo percebido até mesmo dever social nas primeiras sociedades ilustrando a bíblia: “Pagai a todos o que lhes é devido: a quem tributo tributo; a quem imposto, imposto; a quem respeito, respeito; a quem honra, honra”. (BÍBLIA, Sagrada. Romanos 13:7) por ser, a honra característica valorosa socialmente, sobretudo inerente a dignidade humana a mencionada honra fora elencada no ordenamento jurídico brasileiro onde o legislador brasileiro a colocou em destaque nas garantias fundamentais da constituição federal.

No ordenamento jurídico brasileiro a defesa da honra está disposta no rol dos direitos e garantias fundamentais da carta magna no seguinte texto:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

E o legislador além de assegurar a defesa da honra nas garantias fundamentais da Constituição tipificou as condutas que vão contra esta primazia nos crimes do código penal brasileiro, tipificação esta vislumbrada nos artigos 138 a 140 do Código Penal que trata estritamente de crimes contra a honra, conforme qualifica o texto legal como se dá cada conduta e suas penas e cabe, de antemão compreender o referido instituto penalizador.

    1. O que são crimes contra a honra?

Uma vez compreendido que honra tem haver com uma conduta proba social e demais virtudes e a magnitude de tal característica personalíssima conforme nos dá às palavras de Aristóteles no início deste capítulo,é salutar correlacionar à razão pela proteção que o Estado confere a honra pessoal. Entretanto, compreender a honra como sendo um bem jurídico tutelado não é a tarefa mais simples, conforme aduz Francisco Muñoz Conde:

“A honra é um dos bens jurídicos mais sutis e mais difíceis de aprender desde o ponto de vista jurídico-penal. Isso se deve, sobretudo a sua relativização. A existência de um ataque a honra depende das mais diversas situações, da sensibilidade, do grau de formação, da situação tanto do sujeito passivo como do ativo, e também das relações recíprocas entre ambos, assim como das circunstâncias do ilícito”

Ocorre, pois que a honra já é um bem jurídico tutelado há muito anos e positivada historicamente no Código de Hamurabi que desde então já punia com extirpação da língua aquele que cometia o crime (CAPEZ, 2010 p. 325) Reconhecendo da honra em si e tal [1]como um bem jurídico ávido de proteção estatal o legislador brasileiro tratou da proteção a honra ao lhe positivar na norma constitucional, conforme vimos no início do capítulo, como também através de lei penal punir o indivíduo que não zelar pela conduta honrosa no ceio social, que diferentemente do Código de Hamurabi, pune as condutas que desabonam na desonra de outrem e de modo intrínseco e pautado pela legalidade e anterioridade o ato de não zelar pela honra é tipificada criminosa quando cometida uma das três condutas que o código penal traz. A saber: Crime de calúnia, difamação e injúria.

As condutas classificadas como crimes contra a honra, conforme anteriormente dito estão dispostas nos artigos 138 a 145 do Código Penal Brasileiro e dentro do próprio texto legal dá a orientação sobre cada uma e a penalidade imposta e, no afã de obtermos o entendimento individualizado de cada conduta nos direcionaremos ao texto de legal de modo conciso e a interpretação da norma com enfoque doutrinário.

1.2 A tipificação dos crimes contra a honra

Calúnia: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Neste artigo, para existir o crime de calúnia, é imprescindível que o fato falsamente imputado seja de conduta criminosa, e, segundo primeiro parágrafo pune também o indivíduo que propaga ou divulga a informação caluniosa, bem como se aplica este dispositivo à calúnia contra os mortos, nos termos do parágrafo terceiro.

Ressalta-se que cabe exceção da verdade, com vedação de provar aqueles previstos nos incisos do próprio artigo, a saber:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Difamação: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

O dispositivo também admite exceção da verdade, mas somente nos casos em que o ofendido for funcionário público e a ofensa se der por motivo de sua função.

Injúria: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Este é o mais amplo dispositivo dos crimes contra a honra onde o juiz pode deixar de aplicar a penas hipóteses dos incisos I e II do primeiro parágrafo:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

Em seara processual, as ações de crimes contra a honra são de natureza privada condicionada a representação por meio de queixa- crime, com exceção de parágrafo segundo do artigo 140 que quando resulta em lesão corporal é de natura pública. Ressalta-se também o majoramento da pena no caso específico.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Majorando-se também no terceiro parágrafo a pena para a injúria que fizer referência a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (Lei nº 10.741. de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa.

Disposições sobre aumento de pena de um terço para os crimes cometidos nos incisos do artigo 141 do Código Penal, cabendo salientar que nos moldes do artigo 140, § 2º as ações de crime tipificado no inciso I do artigo 141 é de natureza pública e se dá mediante a requisição do Ministério Público.

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (Lei nº 10.741, de 2003)

Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

Não é considerada injúria as ofensas proferidas nas circunstâncias do artigo 142. A saber:

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

Cabe no crime de injúria a retratação do ofensor, conforme artigo 143 do CP.

Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)

Verifica-se ainda outras modalidades de crimes contra a hora a título de amplo conhecimento a respeito do instituto:

Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, , no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso

do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código.

1.2.1 Ação penal nos crimes contra a honra.

Em regra, a ação penal para os crimes contra a honra são de natureza privada condicionada a representação do ofendido por meio de queixa-crime, com as seguintes exceções:

Injúria contra o Presidente da República previsto no Art. 140, § 2º.

Injúria contra o funcionário público em razão do exercício de sua função previsto no Art. 141, inciso I.

Injúria contra qualquer pessoa que resulte em violência/lesão corporal, previsto no Art. 141, inciso II.

    1. Subdivisão doutrinária nos crimes contra a honra.

O Código Penal que tipifica os crimes contra a honra é direito tutelado pelo Estado, ocorrendo que a doutrina, também fonte do direito acrescenta sua interpretação e subdivide o rol de crimes que atentam contra honra como sendo honra objetiva e subjetiva do indivíduo ofendido de acordo com a casuística. E na subdivisão doutrinária a honra objetiva nada mais é que a imagem do ofendido (reputação social) que as pessoas farão, e a honra subjetiva vêm ser o que o ofendido pensará de si a partir do atentatório á honra. E colaborando com o entendimento doutrinário temos GRECO:

“A chamada honra objetiva diz respeito ao conceito que o sujeito acredita que goza no seu meio social. Já a honra subjetiva cuida do conceito que a pessoa tem de si mesma, dos valores que ela se auto-atribui e que são maculados com o comportamento levado a efeito pelo agente.”

Introduzindo o entendimento doutrinário a tipificação legal, temos os crimes de calúnia e difamação como sendo crimes que atingem a honra objetiva do ofendido, por ferir-lhe em sua dignidade ou decoro ou imputação falsa de crime atingindo sua conduta social. E, por sua vez o crime de injúria fere a honra subjetiva do ofendido, pois se trata de uma circunstância em que refletirá sobre o fato estritamente em seu íntimo.

  1. INSUFICIÊNCIA DA LEI PENAL DADA PELA FLEXIBILIDADE DA NORMA NOS CRIMES CONTRA A HONRA.

Conforme mencionado no tópico anterior, os crimes contra a honra estão previstos nos artigos 138 a 140 do Código Penal Brasileiro e pune condutas de calúnia, injúria e difamação e nos dispositivos está também às penas que incorre aquele que vier praticar qualquer dos atos tipificados como crime contra a honra, onde a partir da verificação das penas para cada conduta é percebida a referida insuficiência a ser explanada neste trabalho, bem como a flexibilidade da norma no caso concreto e, por conseguinte a ausência de equidade que fora buscada pela pessoa do ofendido quando ingressou com a queixa crime.

Para uma melhor compreensão da citada insuficiência da norma por meio de flexibilidade da aplicação desta, pode ser considerada o marco zero a análise das penas de cada conduta e da seara processual que contribuirá com o entendimento do problema, com observância objetiva a literalidade da lei no que tange as penas somente, não esquecendo que este tópico trata da penas.

Vejamos com o devido cuidado os dispositivos:

Calúnia

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Difamação

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Injúria

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Vista as penas, e sabido que todas tratam de detenção numa variação de tempo entre um mês a dois anos, cominado ou não com multa, um enfoque processual ganha importância a partir de então na intenção de compreender como se dosa a culpa do agente ofensor no caso concreto.

    1. A aplicabilidade da pena (Parte Processual)

O Código Penal Brasileiro traz em seu texto variadas orientações a respeito do cumprimento da pena com particularidades que fazem parte da chamada dosimetria da pena, com acréscimos também de instruções processuais penais. No caso em tela, onde temos os crimes contra a honra como objeto de estudo, nos valeremos da orientação trazida pelo legislador quanto a punição do agente que praticar algum dos crimes estudados.

A princípio, salientamos que, as três tipificações são passíveis de pena de detenção, (o que já nos conduz ao entendimento de que a pena se trata de uma pena privativa de liberdade) num lapso de 1 (um) mês a 2 (dois) anos com acrescida ou não de multa.

A mera leitura do dispositivo traz a idéia de prisão para aquele que cometer a conduta criminosa marcada pelo termo “detenção”. Mas é necessário estudar além do dispositivo para perceber que a detenção não está em primeiro plano e recorrer a outros dispositivos para esclarecer este ponto, onde sabemos outros institutos que fazem parte do rito concede atenuantes norteadores. A saber:

  1. Crime de Menor Potencial Ofensivo.

A Lei 11.313/06 alterou os artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95, (Lei dos Juizados Especiais criminais) e passando a considerar como crime de menor potencial ofensivo aqueles com pena igual ou inferior a 2 (dois) anos cumulado ou não com multa, e concede assim uma significativa atenuante para o individuo que cometer um dos crimes contra a honra, de acordo com o texto:

“Art. 1o Os arts. 60 e 61 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.” (NR)

“Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.”

De acordo com previsão das citadas leis, a condutas tipificadas como crime contra a honra que possuem penas que não ultrapassam dois anos, serão consideradas crimes de menor potencial ofensivo e, obviamente terão aplicabilidade da pena atenuante.

Para exatidão de como se dá a atenuante, verificaremos um segundo instituto positivado que projeta a mutação entre privação da liberdade do sujeito que comete o crime contra a honra e lhe propicia uma penalidade dita branda que alcança neste caso não só os crimes com pena igual e inferior a 2 (dois) anos, mas também todas as penas não superior a 4 (quatro) anos.

  1. Transação Penal

De acordo com o Código Penal há três espécies de pena: Privativa de Liberdade, Restritiva de Direitos e Multa. Contudo, não iremos aprofundar em cada espécie mencionada, bastando apenas compreender que a espécie privativa de liberdade de modo auto-explicativa significa dizer que o sujeito que incorrer nesta espécie será submetido à pena de prisão. Do outro lado, a pena restritiva de direito, que será uma espécie mais aprofundada aqui, já que pensou o legislador que deveria existir uma pena que restringisse o direito daquele que viesse cometer determinada conduta criminosa e esta tem o condão de substituir a pena privativa de liberdade. Rol da pena restritiva de direito, segundo a lei:

“Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta”.

Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

I – prestação pecuniária;

II – perda de bens e valores;

III – (VETADO)

IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

V – interdição temporária de direitos;

VI – limitação de fim de semana."

Já mencionado, a pena restritiva de direito, além de ser aplicada em primeiro plano, a depender do caso concreto, tem a capacidade de substituir a pena privativa de liberdade, depois de vislumbrada variáveis que vão de antecedente do indivíduo a ser apena, bem como a pena tipificada para a conduta praticada. A partir desta informação a respeito da substituição de uma espécie de pena pela outra, temos o instituto da transação penal, que ocorre, de acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais:

“Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta”.

Vejamos como se dá substituição/aplicação de pena restritiva de direito, de acordo com o Código Penal:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;[2]

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

§ 1o (VETADO)

Desta forma, é pertinente afirmar que as penas serão convertidas em penas brandas, salvo conduta reincidente do agente, bem como outras particularidades, satisfazendo dizer que de pronto haverá um benefício e colabora para a compreensão deste procedimento jurídico NUCCI:

“[...] a transação envolve um acordo entre o órgão acusatório, na hipótese enunciada no art. 76 da Lei 9.099/95, e o autor do fato, visando à imposição de pena de multa ou restritiva de direitos, imediatamente, sem a necessidade do devido processo legal, evitando-se, pois, a discussão acerca da culpa e os males trazidos, por conseqüência, pelo litígio na esfera criminal...“.

2.2 Composição civil dos danos.

O instituto da transação penal que promove acordo entre autor e vítima em danos civis no âmbito dos Juizados Criminais nada mais é que o ressarcimento em pecúnia dos danos à honra da pessoa do ofendido, de acordo com previsão na Lei 9.099/95:

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.”

Acrescentando maiores informações para o referido feito, também está positivado no Código Penal esclarece como se dá a prestação pecuniária e seus respectivos valores a ser recebido pelo ofendido:

Art 45 Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.

§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

    1. Busca na reparação/Pretensão pela equidade

Conhecida a norma penal e, sobretudo as demais vertentes que englobam o caso concreto marcado pela transação penal instituída em lei específica com a finalidade de satisfazer o anseio da pessoa do ofendido com a reparação do dano sofrido pelo recebimento de verba tal como esta é sem dúvida a melhor compensação que pode ser conferida ao ofendido que diante da ressalva de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, concedida com prontidão pelo órgão judicial que vier receber a queixa. Todavia, não é proposta deste trabalho ser repetitivo quanto aos transtornos objetivo e subjetivo suportado pelo ofendido que já fora narrado no tópico anterior, mas cabe recordar o quão desgastante é a condição encarada pela vítima com angustia e possíveis prejuízos sofridos gerados pelo ataque a sua honra e, nesta reflexão, o valor estimado em lei que varia de 1 (um) até 360 (trezentos e sessenta) salários não é capaz de “solucionar” os danos sofridos.

Conforme citado, uma vez ocorrida à transação, os incisos das penas restritivas de direitos que servem para apenar o ofensor tornam-se meramente simbólicas diante do agravante que deu razão a queixa e carecem de força para propiciar a equidade que o ofendido almeja quando provoca o judiciário para intervir. E, portanto a mais proveitosa recompensa está no recebimento do valor que, por sua vez também é pífio.

Dispositivos de lei que tipificam conduta criminosa com penas brandas, legislação que promove a aplicação de espécie de pena ainda mais branda e uma falsa solução da controvérsia civil que não concede a satisfação daquele que teve sua honra suprimida. [3]

RESUMO:

Este trabalho traz como tema os crimes contra a honra trata a respeito dos crimes contra a honra prevista no Código Penal Brasileiro sob o aspecto de sua insuficiência e objetivando propiciar a compreensão do referido tema, fora verificada devida a citada insuficiência de acordo com a concessão de atenuantes trazidas pela Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais) que norteia a aplicabilidade da pena nos crimes contra a honra e por força desta ocorre a mutação da pena restritiva de liberdade pela pena restritiva de direito, abrandando assim a pena aplicada, além de promover uma à composição cível para solução da controvérsia, que após também após análise não dá a equidade que fora buscada por aquele que teve sua honra ofendida, conforme estudo desenvolvido usando metodologia explicativa por meio de pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave: Crimes contra a honra. Insuficiência da norma. Código Penal. Lei 9.099/95

INTRODUÇÃO:

A presente atividade aborda a insuficiência das leis do Código Penal Brasileiro nos crimes contra a honra, a saber: calúnia, injúria e difamação no que tange a aplicabilidade das penas previstas nos referidos dispositivos. E a fim de propiciar a melhor compreensão sobre o tema, foram analisadas as leis que versam sobre o tema constante no Código Penal, a Lei 9.099/95 que norteia a aplicabilidade da pena e a matriz da questão que justifica a existência da lei que é os agravantes da desonra suportada pela pessoa do ofendido.

Realizada pesquisa para entendimento da aplicabilidade da lei nos crimes contra a honra nos moldes do código penal e suas penalidades, sobretudo pelo dirimir da lei 9.099/95, foram vislumbradas, dentro da especificidade dos casos concretos, uma acentuada condição atenuante para aquele que desonra apresenta-se como uma problemática e levanta tal questionamento: Não seria a lei criada para garantir lisura à honra?

Diante do exposto, o trabalho objetiva em linhas gerais verificar a ausência de suficiência punitiva para aquele que incorre a uma das condutas previstas, e em linhas específicas, verifica a aplicabilidade dos referidos dispositivos se abrandam a partir de especificidades relativas ao caso concreto, e, sobretudo pela diretriz dada pela lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais), que em consonância com lei penal abranda a aplicabilidade da pena oportunizando o instituto da transação penal, que vem ser a substituição da pena privativa de liberdade para pena restritiva de direitos a partir da verificação do caso e substancialmente aplicada a condutas com penalidade inferior a 4 (quatro) anos cumulada ou não com multa, condições inerentes para as condutas de crime contra a honra, onde a pena máxima não ultrapassa 2 (dois) anos, verificando se também, de acordo com a lei 9.099/95 a possibilidade de composição cível a fim de punir o agente ofensor com pagamento em pecúnia para a pessoa do ofendido com valor mínimo e máximo conforme expresso em lei, antes mesmo do devido processo legal.

O presente estudo não se ateve somente a norma e ao procedimento para perceber a citada insuficiência. Todavia, buscou compreender o problema da ofensa a honra para além da mínima insatisfação com aquilo que lhe fora imputado como fato criminoso para demonstrar ser calúnia ferindo a honra objetiva, para além de difamação suportando transtornos também a honra objetiva ou mesmo uma injúria onde teve que suportar o agravante à sua honra subjetiva, e diante da compreensão a cerca do que suporta aquele que teve sua honra abalada, de acordo com estudo que tratam sobre a honra como intangível e foi organizado numa ordem visando o máximo proveito está um breve estudo a respeito da honra protegida pelo ordenamento brasileiro, estudo das normas para a respectiva conduta criminosa e seus desdobramentos que ameniza a penalidade, o caráter cível proposto pela lei 9.099/95, dentre outras informações que agregam valor ao trabalho.

CONCLUSÃO:

O tema da presente atividade fora tratado por motivo de relevância social e jurídica e pauta uma interpretação muitíssimo valorosa a cerca dos crimes contra a honra da conduta social ao procedimento jurídico para o caso concreto que a partir da legislação extravagante que tratamos aqui, tal qual a lei 9.099/95 que conduz a aplicabilidade da norma de modo diverso daquilo que fora positivado enquanto crimes contra a honra no Código Penal Brasileiro, e de acordo com a problematização esboçada, um norteamento que deu caráter insuficiência no punição ao agente que pratica a conduta criminosa percebida a partir dos tópicos organizados de modo a possibilitar o vislumbrar do problema da insuficiência a partir das informações didaticamente postas a respeito do que são os crimes contra a honra, a análise dos dispositivos, a ação penal, o entendimento doutrinário, a flexibilidade na aplicação da pena de acordo com a lei 9.099/95 que explica a conduta criminosa como crime de menor potencial ofensivo, o instituto da transação penal proposta também pela legislação extravagante, além da possibilidade de composição cível no contexto da chamada medida despenalizadora e o estudo a respeito da busca pela equidade que vem ser a raiz do problema levantado por este trabalho, uma vez que fora questionada introdutoriamente o propósito da lei para o referido dano à honra que está na proteção da mesma. Contudo, objetivo da proteção à honra pensada pelo legislador perde a eficácia quando uma nova lei, como pode ser chamada a Lei dos Juizados Criminais (recente com relação aos dispositivos trazidos pelo código penal) institui não uma interpretação menos gravosa, mas sim um claro texto com a finalidade de punir de modo suave, se comparado for substituir a pena de detenção com a transação penal ou composição cível.

Não há dúvidas da dupla frustração da pessoa do ofendido que, no ambiente jurisdicional se vê com dois fardos, tal como a honra acometida e a pretensa equidade não estabelecida. E, diante de toda a exposição, conclui-se que, até o presente momento, pela redação da legislação que é aplicada nos casos de crimes contra a honra, não o que se falar em concessão da justiça aquele que o busca, recordando o bem da honra e bastando ocupar a posição ativa da demanda para assegurar a fatídica conclusão deste proveitoso trabalho.

BIBLIOGRAFIA:

ARISTÓTELES. Ética e Nicômaco. São Paulo: Nova Cultural. 1991

BÍBLIA. Português. Bíblia On-line. Romanos 13: 07.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito penal- Parte Geral. 15º Edição. São Paulo: Saraiva, 2010. 235 p.

CONDE, Francisco Muñoz. Derecho Penal. Parte Especial. Valencia: Tirant Lo Blanch, 2010. 274 P.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Especial. Volume 2.9.Ed.Rio de Janeiro: Impetus, 2012. 412 p.

NUCCI, Guilherme de Sousa. Leis Penais e Processuais Penais. 1º Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. 76 p.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília. DF. 1988

Lei 11.313/06 altera 60,61 da lei 9.099/95

BRASIL. Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais. 9.099/95.

BRASIL. Código Penal Brasileiro (1940)

  1. MUNOZ, Conde Francisco. Derecho Penal. Parte Especial, Pág. 274.

  2. BRASIL; Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais Nº 9.099/95; ARTIGO 76.

  3. BRASIL. DECRETO-LEI Nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940; Código Penal; Capítulo V; Dos Crimes Contra Honra; Artigo 45.

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